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Regulamento n.º 04/2025

Regulamento n.º 04/2025

Boletim Oficial n.º 145, II Série de 05-08-2025
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL > Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
Regulamento

Estabelecendo as bases em matéria de aeronavegabilidade no âmbito da Defesa Nacional.


 
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