BOE :: Boletim Oficial n.º 146, II Série de 06-08-2025 / Despacho n.º 165/2025

Despacho n.º 165/2025

Boletim Oficial n.º 146, II Série de 06-08-2025

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão

C - Governo e administração directa e indirecta do Estado

Despacho

Sumário

Criando a comissão Revisora do novo Código Civil cabo-verdiano.

Texto

Índice Remissivo

Lista de actos organizados por ano e série

Pesquisa Avançada

Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma

Índice remissivo

Termos e condições