Extrato do Despacho Conjunto n.º 115 /2025
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS >
Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Definindo os critérios de desvalorização dos veículos e demais condições para a concessão de apoio financeiro, ao abrigo da Resolução n.º 86/2025, de 18 de agosto.