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Portaria Conjunta n.º 39/2025, de 27 novembro
Portaria Conjunta n.º 39/2025, de 27 novembro
Boletim Oficial n.º 116, I Série de 27-11-2025
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
MINISTÉRIO DO TURISMO E TRANSPORTES
Portaria Conjunta
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Procede à regulamentação das taxas de carbono sobre as viagens marítimas e aéreas.
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