Extrato do Despacho n.º 01/2026
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS >
Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Subdelegando na Ministra de Estado e da Defesa Nacional os poderes para a prática de todos os atos e contratos subsequentes relativos à administração direta e fiscalização da aeronave King Air 360ER e equipamento SAR/Patrulhamento.