Portaria Conjunta n.º 4/2026, de 16 janeiro
Fixa o valor da pensão mínima no âmbito do Sistema de Proteção Social Obrigatório gerido pelo Instituo Nacional de Previdência Social.
Fixa o valor da pensão mínima no âmbito do Sistema de Proteção Social Obrigatório gerido pelo Instituo Nacional de Previdência Social.