Despacho n.º 15/2026
MINISTÉRIO DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA >
Direção Nacional da Administração Pública
Publicando a lista nominativa de transição definitiva do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) para o PCFR, do diploma que aprova o Plano de Carreira, Funções e Remunerações (PCFR).