Decreto-Lei n.º 15/2026, de 20 março
Procede à terceira alteração ao Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 19/2022, de 10 de junho, e à primeira alteração ao Regulamento dos Veículos Autorizados a Circular, aprovado pelo Decreto-Regulamentar n.º 7/2020, de 4 de junho.
Relações
Altera
Boletim Oficial n.º 58, de 10-06-2022
Decreto lei nº 19/2022
: Decreto lei nº 19/2022, publicado no Boletim Oficial n.º 58, I Série de 10-06-2022