Decreto lei nº 19/2022
Aprova o Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados e revoga o Decreto-lei nº 11/2018, de 1 de março.
Relações
Alterado por
Boletim Oficial n.º 77, de 19-08-2025
: Decreto lei nº 19/2022, publicado no Boletim Oficial n.º 58, I Série de 10-06-2022
Republicado por
Boletim Oficial n.º 77, de 19-08-2025
: Decreto lei nº 19/2022, publicado no Boletim Oficial n.º 58, I Série de 10-06-2022