Regulamento n.º 11/2026
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL >
Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Estabelece os requisitos para a certificação médica de pessoal aeronáutico militar e procedimentos para a emissão, revalidação e renovação de Certificado Médico Aeronáutico Militar Aeronáutico Militar.