Lei n.º 20/X/2023
Estabelece o regime jurídico do emprego público, assenta as bases e define os princípios fundamentais da Função Pública e, bem assim, o regime jurídico de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego público.
Relações
Alterado por
Boletim Oficial n.º 27, de 07-04-2025
Lei n.º 49/X/2025
: Lei n.º 20/X/2023, publicado no Boletim Oficial n.º 30, I Série de 24-03-2023