Lei n.º 49/X/2025, de 07 abril
Procede à primeira alteração à Lei n.º 20/X/2023, de 24 de março, estabelece o regime jurídico do emprego público, assenta as bases e define os princípios fundamentais da Função Pública e o regime jurídico de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego público.
Relações
Altera
Boletim Oficial n.º 30, de 24-03-2023
Lei n.º 20/X/2023
: Lei n.º 20/X/2023, publicado no Boletim Oficial n.º 30, I Série de 24-03-2023