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Lei n.º 47/X/2025, de 13 março

Lei n.º 47/X/2025, de 13 março


Cria a Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do 50.º Aniversário da Independência Nacional, doravante designada de CNO - 50.


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Boletim Oficial n.º 27, de 07-04-2025 Lei n.º 50/X/2025
: Lei n.º 47/X/2025, publicado no Boletim Oficial n.º 19, I Série de 13-03-2025
 
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