Lei n.º 47/X/2025, de 13 março
Cria a Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do 50.º Aniversário da Independência Nacional, doravante designada de CNO - 50.
Relações
Alterado por
Boletim Oficial n.º 27, de 07-04-2025
Lei n.º 50/X/2025
: Lei n.º 47/X/2025, publicado no Boletim Oficial n.º 19, I Série de 13-03-2025