Lei n.º 50/X/2025, de 07 abril
Procede à primeira alteração à Lei n.º 47/X/2025, de 13 de março, que cria a Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do 50.º Aniversário da Independência Nacional
Relações
Altera
Boletim Oficial n.º 19, de 13-03-2025
Lei n.º 47/X/2025
: Lei n.º 47/X/2025, publicado no Boletim Oficial n.º 19, I Série de 13-03-2025