BOE :: Boletim Oficial n.º 5, I Série de 16-01-2026 / Resolução n.º 6/2026

Resolução n.º 6/2026, de 16 janeiro

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário

Altera o valor da Pensão Social do Regime Geral da Proteção Social ao nível da rede de segurança

Texto

Resolução n.º 6/2026, de 16 janeiro