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Resolução n.º 5/2026
Resolução n.º 5/2026
Boletim Oficial n.º 10, 1.º Suplemento, II Série de 16-01-2026
CONSELHO DE MINISTROS
C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
Resolução
Sumário
Nomeando os membros do Conselho Diretivo do Centro de Estudos Jurídicos e Judiciários, I.P.
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Lista de actos organizados por ano e série
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