BOE :: Boletim Oficial n.º 11, I Série de 29-01-2026 / Decreto-Lei n.º 8/2026

Decreto-Lei n.º 8/2026, de 29 janeiro

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei

Sumário

Aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal da Polícia Judiciária.

Texto

Anexos-II-a-XV

Decreto-Lei n.º 8/2026, de 29 janeiro