Resolução n.º 39/2026, de 20 fevereiro

Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar as despesas para a execução do projeto “Pacote Integrado de Investimentos na Promoção da Mobilidade e Acessibilidade, Reabilitação Habitacional, Preservação e Valorização de Património Religioso e Equipamentos Comunitários de Interesse Público”.