Boletins Oficiais

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Administração Interna.

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Coordenação de Projetos Especiais e Acesso a Fundos.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 1/2026, de 9 de janeiro, que define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2026.

Aprova a Orgânica do Governo.

Aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal dos Registos, Notariado e Identificação.

Estabelece o regime jurídico para a taxonomia de sustentabilidade.

Estabelece as regras e os princípios subjacentes à prestação de serviços públicos por via digital e à prática de atos, por via eletrónica, através do Portal Único, as regras aplicáveis às taxas e demais encargos devidos pela prestação de serviços públicos digitais e integrados do Estado através do Portal Único, e as regras de acesso a dados na posse do Estado, através de consulta eletrónica.

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2023, de 12 de janeiro, que cria o Fundo Social designado “Fundo MAIS”.

Estabelece o regime jurídico de licenciamento, da declaração de conformidade, abertura, modificação e funcionamento dos Estabelecimentos Prestadores de Cuidados de Saúde (EPCS).

Estabelece o Programa de Promoção de Acesso à Habitação a Custos Controlados.

Aprova os Estatutos do Fundo Climático e Ambiental de Cabo Verde.

Aprova o regime jurídico de constituição, registo e funcionamento de centros de mediação e centros de arbitragem, públicos e privados, em Cabo Verde.

Regula o regime jurídico geral do uso da mediação na resolução de litígios.

Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção.

Aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.