Boletins Oficiais

Procede à segunda alteração ao Estatuto do Pessoal Policial da Polícia Nacional, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 8/2010, de 28 de setembro, à quarta alteração ao regime remuneratório aplicável ao pessoal policial da Polícia Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31/2017, de 7 de julho, bem assim à primeira alteração ao quadro de pessoal policial da Polícia Nacional, aprovado pelo Decreto-Regulamentar n.º 1/2016, de 16 de janeiro.

Aprova o Estatuto do pessoal da segurança privada.

Aprova o Estatuto Orgânico dos Estabelecimentos Prisionais Comuns e o respetivo Quadro de Pessoal.

Aprova o regime jurídico da habilitação para a docência, para professores da educação de infância e dos ensinos básico e secundário.

Estabelece o Regime Jurídico da Formação de Professores dos Subsistemas de Educação de Infância e dos Ensinos Básico e Secundário.

Define o modelo de cogestão das áreas protegidas, respetivos princípios e instrumentos, visando a gestão partilhada, colaborativa e sustentável das áreas integradas na Rede Nacional de Áreas Protegidas de Cabo Verde.

Estabelece o Regime Jurídico dos Graus e Diplomas.

Procede à terceira alteração ao Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 19/2022, de 10 de junho, e à primeira alteração ao Regulamento dos Veículos Autorizados a Circular, aprovado pelo Decreto-Regulamentar n.º 7/2020, de 4 de junho.

Aprova os perfis profissionais dos docentes de educação de infância e dos ensinos básico e secundário.

Estabelece estrutura a organização e funcionamento dos órgãos das Forças Armadas.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2021, de 29 de setembro, que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Comunidades.

Aprovando o Regulamento de Continências e Honras Militares.

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2021 de 5 de outubro, que estabelece a estrutura, a organização e as normas do funcionamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional.

Aprova o sistema integrado de comunicação e segurança nos táxis, designado Sistema Táxi Seguro (STS).

Regula as condições de acesso ao crédito para habitação bonificado e jovem bonificado.