Boletins Oficiais
Aprovando o Regulamento de Continências e Honras Militares.
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2021 de 5 de outubro, que estabelece a estrutura, a organização e as normas do funcionamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional.
Aprova o sistema integrado de comunicação e segurança nos táxis, designado Sistema Táxi Seguro (STS).
Regula as condições de acesso ao crédito para habitação bonificado e jovem bonificado.
Aprova o Plano Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal do Tribunal Constitucional.
Aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal da Polícia Judiciária.
Estabelece o regime jurídico de gestão e distribuição dos suplementos remuneratórios dos funcionários e agentes da Autoridade Tributária e Aduaneira de Cabo Verde, I.P.
Aprova o Regulamento Orgânico dos serviços do Tribunal Constitucional e o respetivo quadro de pessoal.
Cria a carreira do regime especial do Pessoal Técnico de Diagnóstico e Terapêutica do Serviço Público de Saúde (SPS) e aprova o respetivo Plano de Carreira, Função e Remuneração (PCFR).
Cria a carreira do Pessoal Técnico Auxiliar de Saúde do Serviço Nacional de Saúde e aprova o respetivo Plano de Carreira, Funções e Remunerações.
Define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2026.
Estabelece as regras para a realização, revisão e implementação dos procedimentos de descrição e de avaliação de funções e as regras sobre a elaboração, revisão e implementação do manual de funções, e aprova o modelo de avaliação de funções na Administração Pública.
Regulamenta e sujeita à carteira profissional, nos termos da Lei n.º 107/IX/2020, de 14 de dezembro, o acesso e exercício de diversas profissões ou atividades profissionais que indica.
Estabelece o regime jurídico aplicável à emissão de títulos da diáspora de Cabo Verde.
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2024, de 18 de abril, que estabelece o regime de acesso ao programa de incentivo à inclusão digital, designado de Programa Conectar Cabo Verde.