Despacho n.º 057/2026
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL >
Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Delegando no Capitão Silvino Mário Vaz Semedo, sem faculdade de subdelegação, competências para autorizar operações de aeronaves militares de Estados estrangeiros e a entrada e navegação de navios de guerra estrangeiros em território nacional, nos termos do Decreto-Lei n.º 15/2025, de 4 de junho.