Retificação n.º 81/2025
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA >
Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial, II Série, n.º 148, de 8 de agosto de 2025, referente ao Extrato do Despacho n.º 272/2024, de 11 de novembro.