Deliberação n.º 62/2025
AGÊNCIA REGULADORA MULTISSETORIAL DA ECONOMIA - ARME >
Conselho de Administração
Aprovando a Decisão de definição dos Mercados Relevantes no Setor das Comunicações Eletrónicas, a Identificação dos Operadores com Poder de Mercado Significativo e a Imposição das Obrigações Regulatórias Correspondentes, bem como o Relatório da Consulta Pública.