Resolução n.º 26/2026, de 19 fevereiro

Procede à primeira alteração à Resolução n.º 17/2026, de 30 de janeiro, que autoriza a transferência de verbas do Fundo Nacional de Emergência (FNE) para o pagamento de auxílios aos proprietários de veículos sinistrados na sequência da onda tropical de 11 de agosto de 2025.