Extrato do Despacho n.º 19/2026
MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO, PODER LOCAL E DESCENTRALIZAÇÃO >
Direção Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão
Delegando competências no Diretor Nacional da Administração Pública, Gerson Solovánio Ribeiro Soares, com faculdade de subdelegação nos termos legalmente admissíveis, as competências que lhe foram conferidas.