Boletins Oficiais

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 39/2025, de 27 de novembro, que regulamenta as Taxas de Carbono sobre as viagens marítimas e aéreas.

Aprova a Lista das Doenças Profissionais e a Tabela de Referência das Doenças Profissionais.

Aprova a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.

Procede à atualização do valor do Subsídio Diário Único – SDU atribuído no âmbito do Sistema de Proteção Social Obrigatória gerido pelo Instituo Nacional de Previdência Social.

Aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações do pessoal que integra o quadro privativo do Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento Agrário, (INIDA).

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 38/2025, de 12 novembro, que define as condições de seleção e atribuição de habitações do parque habitacional do Estado aos agregados de baixo rendimento, classificados nos Grupos I e II do Cadastro Social Único (CSU) e aos agregados jovens inscritos no CSU e classificados nos Grupos III e IV e os agregados jovens não inscritos no CSU.

Retifica e Republica na íntegra a Portaria Conjunta n.º 46/2025, de 19 de dezembro que aprova o respetivo Plano de Carreira, Função e Remuneração (PCFR) do Pessoal Técnico de Sistemas Judiciários de Informação do Instituto da Modernização e Inovação da Justiça (IMIJ, I.P.).

Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo das pensões da proteção social obrigatória, durante o ano de 2026.

Aprova o Regulamento Tarifário da Empresa Nacional de Administração dos Portos, S.A. (ENAPOR, S.A.), que estabelece o regime de cobrança de tarifas pela utilização das instalações e equipamentos portuários, pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços relativos à exploração económica dos portos nacionais.

Procede à regulamentação das condições de acesso a garantias pessoais do Estado, para a viabilização da concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos trinta e cinco anos de idade.

Que regulamenta os regimes de crédito bonificado à habitação.

Aprova o regulamento orgânico do Instituto Nacional de Saúde Pública (INSP).

Fixa o valor da pensão mínima no âmbito do Sistema de Proteção Social Obrigatório gerido pelo Instituo Nacional de Previdência Social.

Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento do Centro Nacional de Mediação e Arbitragem de Cabo-Verde (CNMA-CV) e o respetivo quadro do pessoal.

Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo das pensões da proteção social obrigatória, durante o ano de 2025.